REAJUSTE NOS SALÁRIOS DOS PREFEITOS E VEREADORES

ANO QUE VEM SE INICIA MAIS UMA LEGISLATURA NO AMBITO MUNICIPAL, COM PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS TOMANDO POSSE NO DIA 1 DE JANEIRO/2009.

O MOTIVO DE POSTAR ESSA MATERIA É QUE OS HOLOFOTES DA MÍDIA ESTÁ DIRECIONADO PARA O REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFIETOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, INFORMANDO A POPULAÇÃO SOBRE ESTA PRATICA QUE JÁ SE TORNOU ROTINEIRA.

MAS É PRECISO PONDERÁ COM RELAÇÃO AO ASSUNTO, VISTO QUE A MATÉRIA É DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE A EMENDAS CONSTITUCIONAL Nº 19/98; 25/2000 E 41/2003 COMBINADAS.

OUTRO FATO QUE PRECISAMOS LEVAR EM CONSIDERAÇÃO É QUE APENAS DE 4 EM QUATRO ANOS OS AGENTES POLÍTICOS SÃO REAJUSTADOS. O PIOR DE TUDO É QUE TANTO OS VEREADORES QUE GANHARAM A ELEIÇÃO COMO OS QUE PERDERAM SERÃO OS RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO DESTE REAJUSTE, QUE TERÁ QUE SER FIXADOS ESTE ANO, UMA VEZ QUE COMPETE À CÂMARA DE VEREADORES FIXAR OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES. OS SUBSÍDIOS SÃO FIXADOS NUMA LEGISLATURA PARA VIGER NA SUBSEQUENTE. O PROBLEMA É QUE MUITAS PREFEITURAS E CÂMARAS EXECEDEM NESSE REAJUSTE AS VEZES ULTRAPASSANDO OS LIMITES LEGAIS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO, SOFRENDO POR ISSO AS DURAS CRITICAS DOS ELEITORES.

COM REFERENCIA AO SUBSÍDIOS DOS PREFEITOS TEM QUE SER RAZOÁVEL TENDO COMO LIMITE OS SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENQUANTO OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES TEM COMO PARAMETRO MAXIMO 75% DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. Após a Emenda Constitucional nº 25/00, vários critérios deverão ser considerados na concepção dos dois Projetos de Lei que fixarão os Subsídios dos Prefeitos e dos Vereadores respectivamente. No que trata do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, vale ressaltar que o teto máximo percebido, não poderá exceder ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, falamos anteriormente. Já no Projeto de Lei que fixa os subsídios dos Vereadores, deverão ser observados os limites populacionais do art. 29, Inciso VI da CF, que varia de 20% (vinte por cento) a 75% (setenta e cinco por cento), da remuneração do Deputado Estadual. Portanto notamos uma grande inquietação dos Legisladores Municipais com relação a apresentação dos Projetos de Lei que fixam os Subsídios do Prefeito e os seus próprios, por temor a uma reação negativa do eleitor. Mas se existe um direito garantido pela Constituição e limites maximos estabelecidos, so falta aos Vereadores cumpri a legislação pertinente, independente de quem goste ou deixe de gostar.Fonte: EC 19/98; EC 25/00 E EC 41/03.